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- A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumoPublication . Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.
- O papel das “Smart Cities” no desenvolvimento do urbanismo sustentável nas Autarquias LocaisPublication . Pinto, Liliana; Ventura, Paulo; Couto, RuteEste trabalho tem como objetivo principal apresentar e definir o conceito de smartcities, relacionado com o conceito de urbanismo sustentável no poder local. Como a tecnologia pode ser usada para melhorar a eficiência e a sustentabilidade das cidades? É importante realçar que estes conceitos surgem associados ao planeamento urbanístico equilibrado e sustentável das autarquias locais. A revisão de literatura realizada permite definir o papel crucial da aplicação prática do conceito de smartcity na atualidade e quais as implicações da sua implementação na sociedade. É importante destacar que existe uma necessidade de transição e de implementação de medidas políticas e de planeamento urbano que prevejam boas práticas na consecução da sustentabilidade urbana. Apresentam-se assim medidas e estratégias de implementação do conceito de smartcity no planeamento e construção de cidades inteligentes e sustentáveis, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável das gerações presentes para as futuras.
- Reduzir a assimetria de informação na proteção do consumidor: Governação local e políticas públicas em Cabo VerdePublication . Couto, Rute; Ventura, PauloInformation asymmetry continues to be a significant market failure in consumer relations, especially in peripheral regions characterised by low literacy, weak institutional presence, and limited access to specialised support. In these contexts, consumer vulnerability not only hampers market efficiency but also undermines equity and access to justice. This extended abstract draws on the policy instruments framework proposed by Weimer and Vining (2017) to analyse the role of local government in addressing information asymmetry through municipal consumer protection policies, focusing on the municipality of Mosteiros, Cape Verde, as a case study. The empirical research involved a questionnaire survey administered to 308 residents between April 21 and May 3, 2025. The results reveal significant gaps in consumer literacy and institutional awareness: 29.5% of respondents are unaware that consumers have legally protected rights, 33.4% have encountered consumer-related problems in the last 2 years, and 69.8% do not know of any institutions that can assist with conflict resolution. However, the findings also indicate strong support for local intervention: 86.7% of participants believe it is important to establish a municipal consumer information and support service, and 76.3% stated they would use such a service in the event of a conflict. This paper argues that municipal action can play a vital role in addressing informational imbalances, boosting consumer literacy, and enhancing access to justice in settings with weak institutions. It concludes by discussing the establishment of a Municipal Consumer Information and Support Service as a locally-focused policy instrument aligned with effective governance and citizen-centred public action.