EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus
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Percorrer EsACT - Artigos em Revistas Não Indexados à WoS/Scopus por assunto "Acordo para a prestação de teletrabalho"
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- Enigmas do Regime Jurídico do Teletrabalho SubordinadoPublication . Santos, Susana Ferreira dosO regime jurídico do teletrabalho subordinado, consagrado pela primeira vez no nosso ordenamento há mais de 20 anos, tem sofrido inúmeras alterações. As duas últimas foram introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro (impulsionada pela Pandemia Global de 2020) e pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (no âmbito da Agenda do Trabalho Digno). Este artigo procura identificar e analisar algumas das questões mais ambíguas deste regime jurídico, que criam desafios para o intérprete e para os sujeitos das relações laborais individuais. Pretendemos contribuir para o debate, mediante uma análise crítica, ambicionando “iluminar” alguns daqueles enigmas.