Percorrer por autor "Ventura, Paulo"
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- Enforcing Consumer Rights: Implementing SDG 16 at Local LevelPublication . Couto, Rute; Ventura, PauloThe 2030 Agenda, adopted by all United Nations member states in 2015, defines the priorities and aspirations of global sustainable development and seeks to mobilize global efforts around a set of common goals and targets. In what has been declared the “decade of action”, 17 global goals aim to “leave no one behind” and set sustainability targets, structured around 5 principles: Planet, People, Prosperity, Peace, and Partnerships. The 16th of these Sustainable Development Goals (SDGs) is “Peace, Justice and Strong Institutions”, including access to justice and the building of effective, accountable, and inclusive institutions at all levels. In line with the SDGs, the European Consumer Agenda 2020–2025 covers five key priority areas: green transition; digital transformation; redress and enforcement of consumer rights; specific needs of certain consumer groups; and international cooperation. The focus of European Union policies is to empower consumers to make informed choices and play an active role in the green and digital transition, which means improving consumer information, protecting them from unfair commercial practices, encouraging companies to act responsibly, and guaranteeing accessible and prompt resolution of conflicts between consumers and traders. The involvement of local and regional authorities in consumer protection is essential in the implementation of this Agenda. The European Committee of the Regions emphasizes the role of local authorities in informing and educating consumers and promoting new consumption patterns and behaviors. Achieving the goal of effective and inclusive institutions involves adjusting local services to local needs and supporting citizens in exercising their rights, particularly in vulnerability and exclusion situations, due to factors such as age, social circumstances, digital literacy, financial situation, or location in remote areas. It is decisive to support initiatives offering local advice to consumers lacking access to centralized or digital support. The purpose of this paper is to assess Portuguese municipalities progress in relation to the SDG targets for Justice and Strong Institutions and consumer empowerment policies. Our aim is mapping and proposing best practices and municipal strategies, highlighting the importance of local communities as drivers of development.
- O papel das “Smart Cities” no desenvolvimento do urbanismo sustentável nas Autarquias LocaisPublication . Pinto, Liliana; Ventura, Paulo; Couto, RuteEste trabalho tem como objetivo principal apresentar e definir o conceito de smartcities, relacionado com o conceito de urbanismo sustentável no poder local. Como a tecnologia pode ser usada para melhorar a eficiência e a sustentabilidade das cidades? É importante realçar que estes conceitos surgem associados ao planeamento urbanístico equilibrado e sustentável das autarquias locais. A revisão de literatura realizada permite definir o papel crucial da aplicação prática do conceito de smartcity na atualidade e quais as implicações da sua implementação na sociedade. É importante destacar que existe uma necessidade de transição e de implementação de medidas políticas e de planeamento urbano que prevejam boas práticas na consecução da sustentabilidade urbana. Apresentam-se assim medidas e estratégias de implementação do conceito de smartcity no planeamento e construção de cidades inteligentes e sustentáveis, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável das gerações presentes para as futuras.
- Políticas municipais de promoção dos direitos dos consumidores em Cabo Verde: uma resposta à assimetria de informação?Publication . Ventura, Paulo; Couto , Rute; Costa, Cláudia S.Num contexto marcado por baixos níveis de literacia, escassa digitalização e limitada presença institucional, a assimetria de informação surge como uma falha de mercado estrutural que compromete a equidade e a eficiência nas relações de consumo. Em territórios periféricos como o Município de Mosteiros, esta desigualdade informacional acentua a vulnerabilidade dos consumidores e enfraquece os mecanismos de proteção jurídica disponíveis. Com base numa revisão crítica da literatura económica e jurídica, a investigação sustenta-se na tipologia de instrumentos de políticas públicas proposta por Weimer e Vining (2017), valorizando o papel dos governos locais na mitigação das distorções do mercado. A análise empírica, baseada num inquérito por questionário à população local, revela um quadro preocupante: grande parte dos consumidores desconhece os seus direitos, não reconhece entidades de apoio e enfrenta, com frequência, práticas comerciais abusivas. Ainda assim, manifesta-se um elevado grau de recetividade à criação de um serviço municipal de apoio ao consumidor. Deste diagnóstico resulta a proposta de um Serviço Municipal de Informação e Apoio ao Consumidor (SMIAC), enquanto resposta institucional concreta, ancorada na proximidade e na confiança. A investigação conclui que os municípios cabo-verdianos, mesmo com recursos limitados, estão em posição de intervir ativamente na defesa do consumidor, contribuindo para a justiça económica local e para a concretização do ODS 16. A criação do SMIAC revela-se, por isso, uma forma concreta de materializar esse potencial interventivo dos municípios na promoção da literacia e no reforço da posição dos consumidores nas relações de mercado.
- A publicidade e os menores em Portugal: uma perspetiva sobre as normais laborais e de consumoPublication . Ventura, Paulo; Couto, Rute; Santos, Susana Ferreira dosO artigo analisa a relação dos menores com a publicidade em Portugal, em duas vertentes jurídicas: o Direito do Trabalho e o Direito do Consumo. Na primeira perspetiva, o trabalho versa sobre a participação dos menores em espetáculos ou em atividades de natureza cultural, artística e publicitária (e, em especial, as atividades publicitárias). Esta participação é regulada pelos artigos 2.º a 11.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e o nosso principal objetivo é a análise de cada um dos artigos referenciados, com espírito crítico e com foco nas suas principais implicações práticas. Na segunda perspetiva, atentamos na vulnerabilidade dos menores como consumidores face às práticas comerciais e publicitárias a eles direcionadas, de modo particular no marketing digital. Empreendemos uma análise crítica da regulação vigente em Portugal (designadamente o regime jurídico da publicidade e práticas comerciais, comunicação comercial audiovisual e proteção de dados pessoais), destacando as suas insuficiências e tendo em vista uma maior eficácia na tutela dos direitos das crianças e jovens.
- Reduzir a assimetria de informação na proteção do consumidor: Governação local e políticas públicas em Cabo VerdePublication . Couto, Rute; Ventura, PauloInformation asymmetry continues to be a significant market failure in consumer relations, especially in peripheral regions characterised by low literacy, weak institutional presence, and limited access to specialised support. In these contexts, consumer vulnerability not only hampers market efficiency but also undermines equity and access to justice. This extended abstract draws on the policy instruments framework proposed by Weimer and Vining (2017) to analyse the role of local government in addressing information asymmetry through municipal consumer protection policies, focusing on the municipality of Mosteiros, Cape Verde, as a case study. The empirical research involved a questionnaire survey administered to 308 residents between April 21 and May 3, 2025. The results reveal significant gaps in consumer literacy and institutional awareness: 29.5% of respondents are unaware that consumers have legally protected rights, 33.4% have encountered consumer-related problems in the last 2 years, and 69.8% do not know of any institutions that can assist with conflict resolution. However, the findings also indicate strong support for local intervention: 86.7% of participants believe it is important to establish a municipal consumer information and support service, and 76.3% stated they would use such a service in the event of a conflict. This paper argues that municipal action can play a vital role in addressing informational imbalances, boosting consumer literacy, and enhancing access to justice in settings with weak institutions. It concludes by discussing the establishment of a Municipal Consumer Information and Support Service as a locally-focused policy instrument aligned with effective governance and citizen-centred public action.